Termos de Uso
Condições para uso da plataforma DataPronto
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Resumo
Este resumo destaca o que mais pesa na decisão de contratar. Ele não substitui o texto completo, que vem logo abaixo.
- O que se paga: a mensalidade do plano; os usuários além dos incluídos no plano; o armazenamento que passar da franquia (hoje, R$ 0,99 por GB); para quem conecta equipamento ao módulo de exames de imagem, a mensalidade do módulo (hoje, R$ 199,00 por mês); e, quando a DataPronto paga a Meta pelo WhatsApp da clínica, cada mensagem de WhatsApp entregue (hoje, R$ 0,105 por mensagem). Tudo é cobrado junto da mensalidade (item 4).
- Reajuste: os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, com aviso de 30 dias. Mudança de preço fora do índice também é avisada com 30 dias, e quem não concordar pode cancelar sem multa (item 5).
- Teste, desistência e cancelamento: o teste gratuito não cobra nada. Quem é cobrado logo na contratação pode desistir em até 7 dias e recebe o valor de volta. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa (itens 6 e 7).
- Seus dados: os dados dos pacientes são da clínica. Mesmo depois do cancelamento, nada é apagado sem aviso, e a exportação completa pode ser pedida a qualquer momento (item 13).
- Limites: o DataPronto é ferramenta de apoio e não substitui o julgamento do profissional nem a estação de laudo diagnóstico. A responsabilidade da plataforma tem limite de valor (item 14).
1. Quem somos e aceitação destes termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do DataPronto, plataforma de gestão para clínicas e profissionais de saúde, fornecida pela TECHNOVITA SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.705.453/0001-08, com sede na Aparício Mariense, 2070, sala 01, Centro, São Borja/RS, CEP 97670-000, e-mail contato@datapronto.com.br.
Ao contratar ou utilizar o sistema, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Contrato de Operador, que fazem parte deles. Se você contrata em nome de uma clínica ou empresa, declara ter poderes para assumir estas obrigações em nome dela.
2. O que a plataforma oferece
O DataPronto é um software disponibilizado como serviço (SaaS) que reúne prontuário eletrônico, agenda, agendamento online, emissão e assinatura digital de documentos clínicos (como receitas, atestados e pedidos de exame), controle financeiro, exames de imagem, envio de documentos e lembretes ao paciente e recursos de inteligência artificial. O acesso é feito pela internet, sem instalação local, e os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado.
A plataforma é uma ferramenta de apoio: não presta serviços de saúde, não emite diagnósticos e não substitui o julgamento do profissional habilitado.
- Inteligência artificial. A transcrição da consulta, a organização do texto, as sugestões e o assistente podem conter erros ou omissões. Todo conteúdo gerado deve ser revisado pelo profissional antes de ser salvo, e só é usado quando o profissional aciona o recurso. O funcionamento e o destino dos dados estão no item 7 da Política de Privacidade.
- WhatsApp. O envio por WhatsApp usa o número da própria clínica, conectado por ela à plataforma da Meta. Em regra, as mensagens são cobradas pela Meta diretamente da clínica, no meio de pagamento que a clínica cadastrar na Meta, conforme a tabela da Meta, e não fazem parte da fatura do DataPronto. Quando a clínica pedir que a DataPronto pague a Meta por ela, as mensagens passam a ser cobradas pela DataPronto, conforme o item 4. A disponibilidade do envio depende da Meta.
3. Cadastro e conta de acesso
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis. O titular é responsável por tudo o que ocorrer em sua conta.
- Cada usuário da equipe deve ter o próprio acesso: o compartilhamento de senha compromete a rastreabilidade dos registros clínicos.
- Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente pelos canais de contato.
4. Planos, preços e pagamento
A contratação é feita por assinatura, com cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado, processada pela Stripe. Salvo indicação diferente no ato da contratação, a renovação é automática ao fim de cada ciclo. A página de planos e a tela de pagamento mostram o valor antes da contratação, e a página de assinatura mostra os valores em vigor a qualquer momento.
- Mensalidade: conforme o plano escolhido.
- Usuários adicionais: usuários além dos incluídos no plano são cobrados à parte, pelo valor informado na página de assinatura. Quem é removido da equipe continua cobrado até o fim do período que já foi faturado.
- Créditos de inteligência artificial: cada plano inclui uma cota mensal de uso dos recursos de IA, que se renova a cada mês e não acumula. Créditos extras podem ser comprados avulsos, são cobrados na hora da compra e o saldo comprado não expira na virada do mês. Durante o teste gratuito não é possível comprar créditos.
- Armazenamento: cada plano inclui uma franquia de armazenamento, informada na página de planos, que soma os arquivos enviados pela clínica (anexos, fotos, documentos do paciente) e os exames de imagem. Documentos gerados pela própria plataforma, como receitas e atestados, não contam. O que passar da franquia é cobrado por GB — hoje, R$ 0,99 por GB —, medido no último dia de cada ciclo e arredondado para o GB inteiro superior. O envio de arquivos e exames nunca é bloqueado por excesso de franquia, e a clínica é avisada por e-mail ao atingir 80% e 100% dela.
- Exames de imagem: a clínica que conecta equipamento ao módulo de exames de imagem (item 8) paga, além da franquia, R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) por mês pelo módulo, com exames ilimitados: nenhum exame é cobrado à parte. A mensalidade do módulo é cobrada junto com a do plano, a partir do dia em que o primeiro equipamento da clínica é conectado; no ciclo em que isso acontece, o valor é proporcional aos dias que faltam para ele terminar. Ao desconectar o último equipamento, a mensalidade deixa de contar naquele dia, e o valor dos dias restantes do ciclo vira crédito na fatura seguinte. A clínica que só importa exames de outro sistema, seja o histórico trazido na implantação ou arquivos enviados pela tela, não paga a mensalidade, mas esses exames ocupam a franquia. A página de assinatura mostra a mensalidade do módulo junto com a do plano.
- Mensagens de WhatsApp: quando a DataPronto paga a Meta pelo WhatsApp da clínica, a pedido dela (item 2), cada mensagem entregue custa R$ 0,105 (dez centavos e meio), o triplo da tabela da Meta para as mensagens de utilidade, que são as que o DataPronto envia (confirmação de consulta, aviso de documento pronto e avisos da agenda online). Só conta a mensagem que a Meta entregou e cobrou: mensagem que não chega ao paciente não é cobrada. A contagem é a da própria Meta, fechada por mês de calendário. Mensagens de outro tipo enviadas pelo mesmo número por outro sistema da clínica, se houver, custam o triplo do valor que a Meta cobrar por elas. A página de assinatura mostra quantas mensagens já foram contadas no mês em andamento.
Os valores de armazenamento e do módulo de exames de imagem entram na fatura de renovação, junto da mensalidade. Não há cobrança de armazenamento nem do módulo de exames de imagem durante o teste gratuito.
O valor das mensagens de WhatsApp de cada mês entra na fatura seguinte ao fechamento do mês ou, para quem não paga pela Stripe, é cobrado junto da mensalidade, no meio de pagamento combinado. Ele é cobrado também durante o teste gratuito e a cortesia, porque o custo da Meta existe desde a primeira mensagem.
A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso, sem que isso implique perda dos dados (item 13).
5. Reajuste e alteração de preços
Reajuste anual. Todos os valores do item 4 podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, contados da contratação ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE) nos 12 meses anteriores. Se o IPCA deixar de existir, vale o índice oficial que o substituir. Se a variação acumulada for negativa, os valores ficam como estão. O reajuste é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail a quem responde pela assinatura e na página de assinatura.
Outras alterações de preço. Mudança de preço que não seja o reajuste pelo índice, como uma nova tabela de planos, é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência pelos mesmos meios e só vale a partir do ciclo seguinte ao fim desse prazo.
Em qualquer dos dois casos, quem não concordar pode cancelar antes de o novo valor ser cobrado, sem multa. Descontos e condições promocionais valem pelo prazo informado quando foram concedidos.
6. Teste gratuito
Quando oferecido, o teste gratuito tem a duração informada no momento da contratação, contada a partir do cadastro. Durante o teste não há cobrança. Parte do teste pode ser usada sem cartão; depois desse prazo, o cartão é pedido para seguir usando o sistema, e a tela de pagamento informa a data exata da primeira cobrança.
Se o teste for cancelado antes do fim, nenhuma cobrança é feita. Se não for cancelado, a assinatura passa a ser cobrada ao fim do teste, conforme o plano escolhido. O teste é concedido uma única vez por clínica.
7. Desistência e cancelamento
Desistência em 7 dias. Quem contrata sem teste gratuito e é cobrado logo na contratação pode desistir em até 7 dias da primeira cobrança, pelo contato do item 17, e recebe de volta o valor integral pago, no mesmo meio de pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Cancelamento. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo próprio painel e passa a valer ao fim do ciclo já pago, ou ao fim do teste gratuito, se ainda estiver nele, sem novas cobranças. Não há multa por rescisão. O que já foi faturado no ciclo em andamento não é devolvido, salvo no caso de desistência descrito acima.
Antes do encerramento, recomenda-se exportar os dados necessários, em especial os prontuários e os exames de imagem, cuja guarda é obrigação do profissional ou da clínica. O que acontece com os dados depois do encerramento está no item 13.
8. Exames de imagem
Quando contratado, o módulo de exames de imagem recebe exames diretamente dos equipamentos da clínica (raio-X e outros que usem o padrão DICOM), permite visualizá-los, laudá-los com assinatura digital e enviá-los ao paciente.
- A conexão do equipamento é configurada pelo técnico responsável por ele, a pedido da clínica. Na configuração de envio direto, o equipamento transmite os exames pelo protocolo DICOM, que não é cifrado; o servidor só aceita conexões do endereço IP fixo cadastrado para a clínica. Cabe à clínica manter esse IP e avisar qualquer mudança.
- O visualizador do DataPronto é ferramenta de consulta e não substitui a estação de laudo diagnóstico certificada do equipamento ou do serviço de radiologia.
- A clínica pode excluir exames a qualquer momento. A exclusão é definitiva para as imagens, fica registrada na auditoria e não afasta o dever legal de guarda do prontuário, que é da clínica.
- Com equipamento conectado, o módulo tem a mensalidade do item 4. Os exames não são cobrados um a um, mas ocupam a franquia de armazenamento do plano.
9. Responsabilidades de quem contrata
A clínica ou profissional é o controlador dos dados dos seus pacientes, e a ele cabe:
- Garantir que o uso do sistema ocorra por profissionais habilitados e dentro das normas do respectivo conselho profissional.
- Informar os pacientes sobre o tratamento dos seus dados, inclusive sobre a gravação da consulta quando usar a transcrição, e responder aos pedidos deles quanto aos próprios dados.
- Zelar pela exatidão do que é registrado no prontuário e revisar o que for gerado por inteligência artificial.
- Cumprir o dever legal de guarda do prontuário e dos documentos clínicos.
- Conceder a cada membro da equipe apenas as permissões necessárias.
10. Uso não permitido
- Utilizar a plataforma para fim ilícito ou que viole direito de terceiros.
- Tentar acessar dados de outra clínica, contas alheias ou áreas restritas do sistema.
- Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o software.
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou automatizar acessos sem autorização.
- Inserir conteúdo malicioso ou dados de terceiros sem base legal para tanto.
A constatação de qualquer dessas condutas pode levar à suspensão imediata do acesso.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca, a identidade visual e a documentação são de titularidade da TECHNOVITA SOLUCOES LTDA. A assinatura concede apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o contrato.
Os dados inseridos continuam sendo do contratante e de seus pacientes. A plataforma os trata apenas para operar o serviço, conforme a Política de Privacidade e o Contrato de Operador.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e, no que diz respeito aos dados dos pacientes, no Contrato de Operador, que prevalece sobre estes Termos nesse assunto. Para exclusão de conta e dados, veja a página de Exclusão de Dados.
13. Disponibilidade, encerramento e guarda dos dados
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com backup diário. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, comunicadas sempre que possível, ou por falhas de terceiros dos quais a infraestrutura depende.
Enquanto a assinatura está ativa, a clínica exporta pelo próprio sistema o prontuário de cada paciente, em PDF, e os exames de imagem, em DICOM.
Depois do encerramento, o acesso ao sistema é bloqueado, mas nada é apagado na hora. A qualquer momento, enquanto os dados existirem, a clínica pode pedir pelo contato do item 17 a exportação completa (o prontuário de todos os pacientes em PDF e os exames de imagem em DICOM), entregue sem custo em até 15 dias, ou voltar a assinar e exportar ela mesma.
- Os exames de imagem, pelo volume, podem ser eliminados a partir de 90 dias do encerramento, sempre com aviso por e-mail pelo menos 15 dias antes.
- Os demais dados continuam guardados com segurança e sem acesso, em nome da clínica, para que ela possa cumprir a guarda legal do prontuário (art. 16, I, da LGPD), até que ela peça a eliminação por escrito. Também podemos eliminá-los por iniciativa nossa, avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
Em todos os casos, fica ressalvado o que a lei obrigue a manter por mais tempo, como registros fiscais e de acesso.
14. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de que atenderá a toda e qualquer necessidade específica. Não respondemos por decisões clínicas, pelo conteúdo registrado pelos usuários, pelo conteúdo gerado por inteligência artificial e não revisado pelo profissional, nem por prejuízos decorrentes de uso em desacordo com estes Termos.
Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade total fica restrita ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave nem afasta direitos que a lei não permita limitar.
15. Suspensão e encerramento pela plataforma
O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou determinação legal. Sempre que possível, isso é comunicado com antecedência para permitir a exportação dos dados.
16. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo desta página indica a versão vigente. Quando a alteração mudar direitos ou obrigações, o novo texto é apresentado para aceite, com um resumo do que mudou: quem responde pela assinatura aceita no próximo acesso, e a equipe da clínica continua usando o sistema por até 7 dias enquanto isso. Quem não concordar pode cancelar sem multa. Correções que não alterem o conteúdo passam a valer com a publicação.
17. Contato
Dúvidas, pedidos de desistência, de exportação e de eliminação de dados podem ser enviados para contato@datapronto.com.br. Assuntos de proteção de dados também podem ser tratados com a encarregada indicada na Política de Privacidade.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir eventuais controvérsias.