Contrato de Operador — Tratamento de Dados Pessoais
Relação entre a clínica (controladora) e o DataPronto (operador), nos termos da LGPD
Última atualização:
1. Objeto e papéis
Este contrato rege o tratamento de dados pessoais realizado pela TECHNOVITA SOLUCOES LTDA (CNPJ 61.705.453/0001-08, sede na Aparício Mariense, 2070, sala 01, Centro, São Borja/RS, CEP 97670-000), que opera a plataforma DataPronto, em nome da clínica ou profissional de saúde que a contrata.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- a clínica contratante é a CONTROLADORA dos dados de seus pacientes: é ela quem decide quais dados coleta, para quê e por quanto tempo;
- o DataPronto é o OPERADOR: trata esses dados exclusivamente para executar o serviço contratado, seguindo as instruções da controladora.
Este contrato complementa os Termos de Uso e prevalece sobre eles no que disser respeito a tratamento de dados pessoais.
2. Instruções de tratamento
O DataPronto trata os dados pessoais apenas para: hospedar e operar o prontuário eletrônico, a agenda, o agendamento online e o módulo financeiro; receber, guardar e exibir exames de imagem enviados pelos equipamentos da controladora; emitir e assinar documentos clínicos e laudos; enviar ao paciente, por e-mail ou pelo WhatsApp conectado pela controladora, os documentos, lembretes e pedidos de confirmação que ela determinar; executar os recursos de inteligência artificial quando acionados por um profissional da controladora; gerar backups; exportar os dados a pedido; prestar suporte técnico quando solicitado; e cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
O DataPronto não: usa dados de pacientes para finalidade própria; vende, cede ou compartilha esses dados para publicidade ou marketing; nem os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.
Instruções adicionais da controladora devem ser formalizadas por escrito.
3. Dados tratados
Titulares: pacientes da clínica, seus responsáveis legais e os profissionais e colaboradores cadastrados pela contratante.
Categorias: dados de identificação e contato; dados sensíveis de saúde (prontuário, evoluções, prescrições, atestados, pedidos de exame, resultados de exames, exames de imagem, laudos e anexos); dados de agendamento, de convênio e financeiros do atendimento.
4. Subprocessadores
A controladora autoriza o uso dos subprocessadores abaixo, todos vinculados contratualmente a obrigações de proteção de dados:
- Amazon Web Services (servidores no Brasil, em São Paulo) — hospedagem do sistema, do banco de dados, dos arquivos, dos exames de imagem e das cópias de segurança.
- OpenAI (Estados Unidos) — organização do texto clínico, sugestões de preenchimento e assistente, apenas quando um profissional da controladora aciona esses recursos. Recebe somente texto; envolve transferência internacional de dados sensíveis (item 5). A transcrição do áudio da consulta não usa subprocessador: é feita na própria infraestrutura do DataPronto, e o áudio é apagado logo após a transcrição.
- Meta Platforms / WhatsApp (Estados Unidos) — entrega das mensagens de WhatsApp, apenas para a controladora que conecta o próprio número. Recebe o telefone do paciente e o conteúdo da mensagem, incluindo o documento anexado.
- Prestador de certificação digital ICP-Brasil (VIDaaS, no Brasil) — assinatura de receitas, atestados, pedidos de exame e laudos. Recebe apenas o resumo criptográfico (hash) do documento, não o conteúdo.
- Hostinger (servidor de e-mail em São Paulo) — envio de mensagens transacionais e de documentos ao paciente por e-mail.
- Stripe (Estados Unidos) — cobrança da assinatura da própria clínica. Não trata dados de pacientes.
A inclusão de novo subprocessador que trate dados de pacientes será comunicada à controladora com antecedência mínima de 30 dias, período em que ela poderá se opor e, havendo oposição, rescindir sem ônus.
5. Transferência internacional
Os dados de pacientes ficam armazenados no Brasil. Saem do país apenas o texto enviado à OpenAI quando um profissional usa os recursos de inteligência artificial e as mensagens enviadas pelo WhatsApp conectado pela controladora. A controladora autoriza essas transferências, que se apoiam nos compromissos contratuais de proteção de dados assumidos por esses fornecedores — no caso do WhatsApp, as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD —, nos termos do Capítulo V da LGPD. A controladora que não quiser transferir texto clínico para fora do país basta não acionar os recursos de inteligência artificial e pode pedir o desligamento do assistente para toda a equipe.
6. Segurança
O DataPronto mantém, no mínimo: transmissão cifrada (HTTPS) entre navegadores, aplicativos e a plataforma; senhas armazenadas com algoritmo de hash; controle de acesso por perfil e isolamento lógico entre clínicas, de modo que uma nunca acesse dados de outra; registro de auditoria das ações sobre dados de pacientes; registro de cada acesso ao painel (data, hora e IP), guardado por pelo menos 6 meses; e backup diário do banco de dados e dos arquivos.
Exames de imagem podem ser enviados pelo equipamento da clínica diretamente ao servidor de imagens pelo protocolo DICOM, que não é cifrado. Nessa configuração, escolhida pela controladora, o servidor só aceita conexões do IP fixo cadastrado para ela e de equipamentos previamente autorizados, e as imagens só são acessadas por meio da plataforma, com o mesmo controle de acesso e isolamento entre clínicas.
O acesso da equipe do DataPronto a dados de pacientes é restrito ao estritamente necessário para suporte, mediante solicitação da controladora, sujeito a dever de sigilo e registrado em nome de quem acessou.
7. Incidentes de segurança
Ao tomar conhecimento de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o DataPronto comunicará a controladora em até 2 (dois) dias úteis, informando a natureza do incidente, os dados e titulares afetados, as consequências prováveis e as medidas adotadas.
O prazo é menor do que o prazo legal de comunicação à ANPD justamente para que a controladora — a quem cabe comunicar a autoridade e os titulares — ainda tenha tempo hábil de cumpri-lo.
O DataPronto prestará à controladora as informações e o apoio técnico necessários à comunicação e à investigação.
8. Direitos dos titulares
Pedidos de titulares dirigidos ao DataPronto serão encaminhados à controladora, a quem cabe respondê-los. A plataforma oferece, para uso da controladora, a exportação dos dados de cada paciente em PDF, o download dos exames de imagem em DICOM e os meios para corrigir e excluir registros, observados os prazos de guarda obrigatórios.
9. Guarda e eliminação
Os dados são mantidos enquanto durar o contrato. O prontuário observa o prazo mínimo de guarda previsto em lei — 20 anos a contar do último registro (Lei nº 13.787/2018, art. 6º) —, além das normas do conselho profissional de cada área.
Encerrado o contrato, o acesso é bloqueado, mas os dados não são apagados na hora. A qualquer momento, enquanto existirem, a controladora pode pedir por escrito a exportação completa — o prontuário de todos os pacientes em PDF e os exames de imagem em DICOM —, entregue sem custo em até 15 dias. Os exames de imagem podem ser eliminados a partir de 90 dias do encerramento, com aviso por e-mail pelo menos 15 dias antes. Os demais dados permanecem guardados, sem acesso, em nome da controladora e para que ela cumpra a guarda legal do prontuário (art. 16, I, da LGPD), até que ela peça a eliminação por escrito ou até que o DataPronto os elimine depois de avisá-la por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Na eliminação, fica conservado apenas o que precisar ser mantido por obrigação legal ou regulatória, limitado a essa finalidade.
10. Auditoria
Mediante solicitação escrita e com antecedência razoável, o DataPronto disponibilizará à controladora as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste contrato.
11. Encarregada
A encarregada pela proteção de dados do DataPronto é Kaliandra Wolmuth — caliandraasso@gmail.com.
12. Vigência
Este contrato vigora enquanto durar a contratação da plataforma e permanece aplicável, no que couber, às obrigações de sigilo, guarda e eliminação após o encerramento.